Foto: Ascom
O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo solicitou a inclusão, na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2011) que fixa regras para a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e dos Agentes de Combate às Endemias – ACEs.
Ele avalia que, dessa forma, centenas de agentes comunitários terão estabelecidas políticas públicas que os valorizem.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, a PEC que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, profissionais importantes no atendimento primário à saúde. A aprovação por votação simbólica foi unânime.
O texto aprovado, segundo Veneziano, acrescenta cinco parágrafos ao artigo da Constituição que trata das diretrizes do SUS e prevê que uma futura lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a data-base, além do plano de carreira.
Segundo a proposta, a futura regulamentação preverá assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa.
Há poucos dias, Veneziano recebeu, em seu gabinete, uma comissão de representantes dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias que solicitaram seu apoio à PEC.
Para Veneziano, a aprovação da PEC 22/2011 é mais um capítulo de uma luta que dura anos e põe fim a uma injustiça no que se refere à situação atual dos pouco mais de 300 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, presentes em todos os municípios brasileiros.
Fonte: https://paraibaonline.com.br/ com Ascom
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