O presidente da Câmara Municipal de Araruna, vereador Adailson Bernardo(PSB), no uso de suas atribuições legais promulgou e faz publicar as seguintes Leis Municipais no 15, 16, 17, 18, 19 e 20 oriundas dos vetos do prefeito municipal, conforme o artigo nos 64 e 112 do Regimento Interno e também matéria de interesse próprio da Casa que foi a Lei no 14/2017 que cria o Fundo Especial da Câmara Municipal de Araruna conforme o artigo nos 108 a 113.
Segue abaixo as Leis publicadas
Lei municipal nº 14/2017



Lei municipal nº 15/2017


Lei municipal nº 16/2017

Lei municipal nº 17/2017


Lei Municipal nº 18/2017

Lei Municipal nº 19/2017

Emenda modificativa nº 13/2017
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Emenda Modificativa nº 14/2017
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Lei Municipal nº 20/2017




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