Os vereadores e funcionários da Câmara municipal de Araruna/PB buscam a cada dia fazer o melhor para a população, buscando sempre o desenvolvimento desta cidade. A cada sessão ordinária e extraordinária podemos presenciar a atuação dos atuais vereadores em defender o povo de Araruna, assim como o vereador Jefferson Targino que neste ano já apresentou várias proposituras, sendo todas aprovadas por todos os legisladores. Confira abaixo 3 (três) destas que foram outorgadas:
- Projeto de Lei nº 07/2017 que declara feriado municipal o dia 10 de julho – Dia de Emancipação Política do Município de Araruna. Essa data integrará o calendário oficial de eventos de nossa cidade, que inclusive já faz parte da tradição político-administrativa em nosso município.
- Projeto de Lei nº 08/2017 que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município. Ficando assim proibido a concessionária de energia elétrica e a empresa de fornecimento de água o corte do fornecimento dos serviços, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12h00m (doze) horas da sexta-feira até as 08h00m (oito) horas da segunda-feira subsequente, se estendendo também as 12h00m (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08h00m (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. Este Projeto de Lei evita que haja uma contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor.
- Projeto de Lei nº 09/2017 que autoriza o município de Araruna/PB a promover exame para investigação de paternidade, através do método de DNA nos casos e condições que especifica. O exame será realizado gratuitamente a munícipes carentes, desde que haja requisição judicial determinando a pesquisa, terão direito a esse benefício às mães carentes que tenham renda máxima equivalente a 2 (dois) salários mínimos e que comprovadamente residam em Araruna. Esse projeto tem como objetivo melhorar a qualidade de vida de crianças que por não terem a paternidade reconhecida, não recebem pensão alimentícia, e, em muitos casos tem que recorrer ao Poder Judiciário para ter suas necessidades básicas atendidas.
Veja abaixo os Projetos de Lei na íntegra:
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